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Meu vizinho faz muito barulho e não sei o que fazer

Todo mundo tem um vizinho que faz festa até de madrugada, escuta música no último volume e não respeita o sossego dos outros condôminos. 

Apesar disso – e essa informação pode chocar – não existe na legislação uma lei específica para garantir o fim desse incômodo. 

E agora, quem poderá me ajudar? 

Calma, apesar de não ser haver uma lei específica, existem decretos que trabalham de acordo com o Código Civil, normas ABNT e o Programa Silêncio, do CONAMA. 

Além disso, cada município pode estabelecer limites e penalidades em torno da poluição sonoro, e cada condomínio pode estabelecer regras em assembleia a fim de manter a paz e tranquilidade no ambiente. 

O que já existe para me ajudar? 

  • O artigo 1.277 do Código Civil assegura que todo proprietário deve respeitar o direito de sossego e a saúde da vizinhança para garantir uma boa convivência.  
  • A Lei de Contravenções Penais número 42 ou 65, pune com prisão de 15 a 90 dias; 
  • gritaria e algazarra; 
  • exercício de profissão ruidosa ou incômoda em desacordo com o previsto na legislação; 
  • abuso de instrumentos sonoros; 
  • provocação ou não impedimento de barulho produzido por animal de quem tem a guarda. 
  • O Artigo 54 da Lei de crimes ambientais, diz que a consequência por causar poluição de qualquer natureza que resulte em danos à saúde humana, é a pena de reclusão ou detenção de até cinco anos, além de multa.  
  • A Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000 regulamenta que o ruído em áreas residenciais não deve ultrapassar 55 decibéis durante o dia e 59 durante a noite. 

No caso de condomínios, é o Regimento Interno que traz as regras sobre silêncio, somadas ou levando em consideração as anteriores. 

Sindico, você que precisa lidar com os conflitos gerados pelos barulhos dos moradores, conte com a CONDOFY e o serviço de aconselhamento jurídico. 

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