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Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados em condomínios!

Vivemos na era informação, uma era em que a coleta, análise e guarda de dados têm um grande valor tanto para fins comerciais e publicitários como também para fins políticos e militares. Tal relevância explica a repercussão quando notícias sobre o mal uso de informações surgem, levando à perda de credibilidade do público junto às empresas envolvidas. É nesse ambiente que surge a lei geral de proteção de dados.

Em condomínios, a quantidade de informações que circulam entre os processos e atividades relacionadas à gestão justificam que medidas de proteção e segurança sejam adotadas com o intuito salvaguardar as informações dos moradores, funcionários e prestadores de serviços.

Sendo assim, nosso objetivo com este artigo é explicar um pouco mais sobre o que é a Lei Geral de Proteção de Dados e como elas afetam a gestão condominial. Confira!

O que é a LGPD e como surgiu?

A regulamentação sobre o uso de dados em todo o mundo surge ao mesmo tempo em que explode o conceito de transformação digital, devido à necessidade de preservar direitos e garantias constitucionais relacionados à privacidade e ao uso de informações pessoais. Afinal, informações privadas precisam ter acesso restrito e serem utilizadas por terceiros somente com autorização dos seus proprietários.

No Brasil, a LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — possibilitou a criação de um novo marco regulatório que serve de parâmetro nacional para tudo o que é relacionado à segurança de dados sigilosos.

Inspirada pela lei europeia GDPR que tem o mesmo objetivo, a lei conhecida como LGPD, ou ainda a Lei 13.709/2018, como é oficialmente conhecida, foi sancionada no dia 14 de Agosto de 2018. De maneira geral, a lei estabelece as melhores práticas para a correta coleta e utilização de dados de terceiros, como nome, e-mail, nascimento, CPF, RG, endereço, entre outros.

Como ela afeta os condomínios?

Com essa lei as empresas ficam obrigadas a manter a segurança de todas as informações armazenadas em seus servidores, tanto na forma virtual quanto na forma impressa em documentos e arquivos, sob pena de sofrer pesadas sanções que variam entre advertências e multas de 2% sobre o faturamento no limite de até R$ 50 milhões de reais.

A data final para as entidades públicas ou privadas se adequarem ao que dita a norma é até Agosto de 2020. O órgão responsável pela fiscalização também já está definido, sendo criado como uma autarquia ligada ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública e chamado de ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Como afeta as administradoras de condomínios?

A lei geral de proteção de dados não afeta diretamente um condomínio em si por causa da sua natureza jurídica, caracterizada como híbrida. Todavia, todo o ecossistema circundante a ele precisa estar atento, inclusive os síndicos. Como citamos, muitos dados circulam rotineiramente entre os processos executados por um condomínio, como na gestão de pessoas.

Já as administradoras de condomínio têm um tratamento diferenciado e são afetadas rigorosamente pela LGPD, pois lidam diretamente com dados sensíveis de terceiros ao prestar serviços relacionados à automatização de condomínios, como a gestão da folha de pagamentos por exemplo.

Sendo assim, os condôminos podem contar com o auxílio das administradoras a fim de garantir que os seus processos se mantenham em total conformidade com as melhores práticas de manejo da informação seja ela física ou virtual, exigidas pela LGPD.

Agora que você já conhece um pouco mais sobre o que é a lei geral de proteção de dados, aproveite para assinar a nossa newsletter e aprofunde os seus conhecimentos relacionados ao universo gestão condominial.

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