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Lei dos condomínios: o que é preciso saber a respeito do tema?

Tem se tornado cada dia mais comum, por conta da crescente urbanização, a vida em prédios. Nesse cenário, em que os condomínios recebem mais moradores, é necessário haver regras bem definidas para manter a ordem no cotidiano e assegurar o conforto e o bem-estar de todos.

As leis de condomínio norteiam as atividades e a convivência no espaço, sendo o Código Civil o principal instrumento que as determina. Ele precisa ser conhecido para que todos sigam a legislação brasileira. Todavia, existem outras normas e leis determinadas pelo seu regimento interno e pela convenção do condomínio.

Neste post, tiraremos as suas dúvidas a respeito do assunto. Acompanhe!

Quais são os principais pontos dessa lei?

Existem muitas regras que comandam a convivência em condomínios e, como vimos, o Código Civil é a principal delas. De acordo com ele, devem ser criados o Regimento Interno e a Convenção do Condomínio, assim como organizadas as Assembleias.

A Lei de Condomínios é a Lei nº 4.591/64. Ela já foi superior a outras medidas, mas se tornou secundária depois que, em 2002, foram publicados os 44 artigos do Código Civil. Essa lei inclui, ainda, direitos, deveres e condutas que precisam ser respeitadas — e que, normalmente, o Código Civil também engloba.

O novo Código de Processo Civil é outra legislação muito importante acerca da administração de condomínios. Ele está em vigor desde 8 de março de 2016 e dispõe sobre as situações de inadimplência.

O que ela rege segundo o novo Código Civil?

O fato é que o Código Civil é o principal instrumento ao qual os condôminos devem recorrer, pois é superior às outras leis que regem o condomínio. Todas as outras precisam ter o Código Civil como uma base. Ele apresenta 44 artigos direcionados à legislação para condomínios, regulando casos de descumprimento de normas, inadimplência, entre outros.

A reunião da assembleia ou a convenção terão prioridade, caso haja ausência de algum tópico no Código Civil, sempre seguindo a ordem de relevância determinada para condomínios.

Quais são suas diferenças em relação à lei anterior?

Ocorreram algumas mudanças relevantes em comparação à Lei anterior 4.591/64:

  • multa em caso de inadimplência (Art. 1.336) — multa devido ao atraso do pagamento: reduz de 20% para 2% o teto máximo. Permanece a multa prevista na Convenção para as taxas condominiais que estão em atraso, com datas de vencimentos anteriores à 11 de janeiro de 2003. É válido somente para vencimentos após o dia 11 de janeiro de 203O o teto de 2% relativo à multa por atraso em pagamento, como determina o Novo Código Civil;
  • convenção (Art. 1.333) — caso a Convenção do condomínio apresentar cláusulas que sejam contrárias ao novo Código, elas acabam perdendo de forma automática a validade;
  • multa por conduta antissocial (Art. 1.337): elaborada pela nova legislação, o valor da taxa condominial poderá ser de até 10 vezes;
  • multa por descumprir normas (Art. 1.337): obtendo a aprovação de 3/4 dos condôminos, é possível aplicar uma multa de até 5 vezes maior que o valor da taxa condominial para infratores;
  • destituição do síndico (Art. 1.349): é necessário que a maioria do condôminos vote para afastar o síndico. Anteriormente, eram necessários 2/3 dos votos.

Por fim, essas informações são muito importantes para que você fique por dentro da lei dos condomínios. Além disso, é possível evitar muita dor de cabeça, como pagamento de multas e taxas, devido a atrasos.

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